Documento legal
Termos de Uso
Atualizado em 20 de setembro de 2026 · Minuta sujeita a revisão jurídica antes da publicação.
1. Objeto
O Ponto Fiscal é um produto operado pela Kernium Labs e uma ferramenta assistiva para organizar importações, fontes oficiais, candidatos de classificação e decisões de revisão fiscal.
2. Responsabilidade profissional
O serviço não oferece correção automática nem parecer fiscal definitivo. Toda classificação deve ser revisada por profissional qualificado considerando composição, finalidade, apresentação e contexto do produto.
3. Cadastro e segurança
Credenciais são processadas por infraestrutura segura de identidade. O usuário deve manter sua conta protegida e comunicar uso indevido. A organização responde pela legitimidade dos dados enviados e pelas permissões concedidas.
4. Piloto gratuito
O piloto é gratuito, restrito a convidados e não exige assinatura ou cartão. Cada organização possui uma cota total de produtos importados, definida para sua participação e sem renovação automática.
5. Limites, cancelamento e acesso
Ao atingir a cota, novas importações são bloqueadas. A consulta, revisão e exportação de dados existentes permanecem disponíveis enquanto o convite estiver ativo. O acesso depende da manutenção do convite e pode ser encerrado pelo responsável pelo piloto.
6. Sistemas externos
O Ponto Fiscal não altera automaticamente cadastros em ERP. Exportações e decisões devem ser verificadas antes de qualquer aplicação em sistemas externos.
7. Contato
Dúvidas comerciais, técnicas ou jurídicas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Kernium Labs indicados no produto.