Ponto Fiscal

Documento legal

Termos de Uso

Atualizado em 20 de setembro de 2026 · Minuta sujeita a revisão jurídica antes da publicação.

1. Objeto

O Ponto Fiscal é um produto operado pela Kernium Labs e uma ferramenta assistiva para organizar importações, fontes oficiais, candidatos de classificação e decisões de revisão fiscal.

2. Responsabilidade profissional

O serviço não oferece correção automática nem parecer fiscal definitivo. Toda classificação deve ser revisada por profissional qualificado considerando composição, finalidade, apresentação e contexto do produto.

3. Cadastro e segurança

Credenciais são processadas por infraestrutura segura de identidade. O usuário deve manter sua conta protegida e comunicar uso indevido. A organização responde pela legitimidade dos dados enviados e pelas permissões concedidas.

4. Piloto gratuito

O piloto é gratuito, restrito a convidados e não exige assinatura ou cartão. Cada organização possui uma cota total de produtos importados, definida para sua participação e sem renovação automática.

5. Limites, cancelamento e acesso

Ao atingir a cota, novas importações são bloqueadas. A consulta, revisão e exportação de dados existentes permanecem disponíveis enquanto o convite estiver ativo. O acesso depende da manutenção do convite e pode ser encerrado pelo responsável pelo piloto.

6. Sistemas externos

O Ponto Fiscal não altera automaticamente cadastros em ERP. Exportações e decisões devem ser verificadas antes de qualquer aplicação em sistemas externos.

7. Contato

Dúvidas comerciais, técnicas ou jurídicas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Kernium Labs indicados no produto.